4 de abril de 2013

Não dê jeitinho, use o seu direito!


por: Ana Lucia Keunecke, advogada
Ontem foi publicada na Folha uma matéria sobre as gestantes que estão “com um jeitinho” driblando as exigências do Plano de Saúde Amil e Medial, bem como do Hospital São Luiz, para que as usuárias daquelas operadoras possam ter parto normal no hospital com o pagamento feito pelo plano de saúde que pagam mês a mês. Isso porque aquele hospital, no contrato com a operadora de saúde, cobre apenas cirurgia eletiva.
Segundo a ANS, pela operadora em que fui atendida hoje, os planos de saúde com a modalidade obstétrica devem cobrir qualquer tipo de parto, seja o normal, seja a cirurgia cesariana. E, cada plano de saúde, em sua rede credenciada, é obrigado a ter hospitais que possuam estrutura para atendimento ao parto.
Mas e a questão do Hospital São Luiz? Conforme informado, no contrato com a operadora, o HSL não mantém atendimento de pronto socorro, apenas partos marcados, assim estaria agindo de acordo com o contrato existente e teria a parturiente que buscar outro hospital de sua rede credenciada.
Se a reportagem diz que as grávidas estão procurando um “jeitinho” para terem seus partos normais, o fato é que o Hospital e a Rede Amil e Medial já há tempos deram um “jeitinho” para descumprir as regras de saúde, e fazer aumentar, por comodidade financeira e de tempo, os altos índices de cirurgia cesariana, pouco se importando com as consequências para a parturiente.
A Resolução normativa da ANS nº 211, de 11 de janeiro de 2010 dispõe os tipos de plano de saúde que podem ser oferecidos, e dentre eles está o Plano Hospitalar com Obstetrícia. São as regras do referido plano, definidas no artigo 19:
Art. 19 O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no artigo 18 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:
I – cobertura das despesas, incluindo paramentação, acomodação e alimentação, relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante:
a) pré-parto;
b) parto; e
c) pós-parto imediato por 48 horas, salvo contra-indicação do médico assistente ou até 10 dias, quando indicado pelo médico assistente;
II – cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto;
III – opção de inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção. (Redação dada pelo art. 2º da RN nº 262, de 02/08/2011)
§ 2º  Para fins de cobertura do parto normal listado nos Anexos, este procedimento poderá ser realizado por enfermeiro obstétrico habilitado, conforme legislação vigente, de acordo com o artigo 4º desta Resolução.(Redação dada pelo art. 2º da RN nº 262, de 02/08/2011)
A cobertura obstetrícia não é uma emergência a ser atendida em pronto socorro. É uma modalidade de plano comercializado por uma operadora com a chancela da Agência Nacional de Saúde. E, em prevendo que determinado hospital está credenciado para a cobertura obstétrica, é direito da usuária ser atendida e ter seu plano realizado no referido hospital com as despesas cobertas pelo plano que possui.
Anexo I da Resolução 211, no final das fls. 82, elenca os partos que estarão cobertos pelo Plano hospitalar com Obstetrícia, e o parto normal não está elencado como um evento de emergência médica. Aliás, é da natureza do parto não ter a data certa para o nascimento do bebê. Data certa para nascimento só ocorre com a indicação de cesariana eletiva cujas consequências, em sua grande maioria, são ruins para a mãe e para o bebê.
Vejam bem, apenas para a mãe e o bebê! Por que para os hospitais e Planos de Saúde, a cesariana eletiva é um excelente negócio. Mães com cirurgia cesariana permanecem no hospital mais tempo que uma que teve o parto normal, assim o hospital ganha nas diárias, nos medicamentos para o pós cirúrgico, nos curativos que precisam ser trocados, no pagamento dos honorários dos profissionais que foram visitar a mulher recém operada. È uma cirurgia que requer cuidados médicos, e assim o hospital aumenta o seu ganho financeiro. Já o bebê, a grande maioria vai passar por procedimentos desnecessários – o que faz o caixa do hospital lucrar um tanto mais, e os que infelizmente nasceram prematuros (e não são poucos)  vão precisar de uns dias na UTI Neonatal para ter o pulmão maduro, e aí, mais dinheiro para o hospital, e mais acordo com as operadoras de saúde.
Marcar uma cesárea eletiva num hospital é igual a chegar em Las Vegas e ficar jogando nas maquininhas que te comem mais e mais dinheiro. Por isso o hospital vai dizer que só cobre cirurgia e não parto normal. Por isso o hospital vai classificar parto normal como emergência.
Só que o argumento das usuárias precisa ser bem claro: PARTO NÃO É EMERGÊNCIA MÉDICA! PARTO É UM EVENTO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE HOSPITAL COM OBSTETRÍCIA, QUE CUMPRIDA A CARÊNCIA DETERMINADA EM LEI, NÃO É EMERGÊNCIA, APENAS NÃO POSSUI DATA CERTA PARA ACONTECER.
Para referendar, o Anexo III da resolução citada ali em cima, dispõe sobre os serviços de assistência ao parto e ali não é descrito que o parto normal é uma emergência médica a ser atendido no Pronto Socorro. Parto é um evento que pode ocorrer na maternidade (no meu caso, preferi em casa, mas isso é outro assunto.). E deve ser coberto pelo Plano de Saúde.
E o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39 dispõe sobre as práticas abusivas que não podem ser praticadas pelo fornecedor/prestador de serviços:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social,para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços,diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Pois bem, eu entendo que as práticas do hospital citado na reportagem do início desse texto e das operadoras de saúde AMIL e Medial ferem o Código de Defesa do Consumidor no artigo 39 e nos incisos acima elencados ao fazerem distinção sobre os tipos de parto atendidos quando a ANS não dispõe dessa forma, ao recursar atendimento ao parto normal quando aceita outro tipo de “parto” (a cirurgia cesariana), ao impor para a parturiente a quase obrigatoriedade de optar pela cesárea eletiva para ter direito ao parto naquele hospital, ao informar que parto normal é emergência e assim só poderia ser atendido via pronto socorro, ao recusar-se a prestar atendimento ao parto a uma consumidora que possui o plano hospitalar com cobertura obstétrica e atender consumidoras que optam pela cesárea eletiva.
Mas essa realidade só vai mudar quando as mulheres reclamarem os seus direitos. É fácil!
Ligue para a ANS no 0800 701 9656 e faça uma reclamação de que sua operadora de Saúde que te vendeu um Plano Hospitalar com Obstetrícia se recusa a te dar as coberturas constantes do Anexo I da Resolução 211 da ANS, diga que ele faz distinção entre os tipos de parto cobertos e assim está infringindo o artigo 19 da Resolução nº 211 da ANS, que ele discrimina as usuárias ao dar cobertura a um parto por cirurgia cesariana eletiva, mas não lhe permite o parto normal, diga que a sua operadora está agindo em desacordo com o Anexo III da Resolução nº 211 da ANS, diga que sua operadora está em conluio com o Hospital para praticar a violência obstétrica  contra você parturiente ao lhe negar o direito de uma pronta assistência usando desculpas em função de sua ignorância técnica como consumidora, e diz que ele está te discriminando. Peça a abertura de uma reclamação, e a aplicação da multa descrita aqui.
Além da reclamação na ANS, procure um advogado para propor uma ação. Ou, para ações de até 20 salários mínimos, você que se sentir prejudicada, pode ir até um Juizado Especial e propor uma ação de obrigação de fazer para que o hospital que atende pelo plano de saúde uma cesariana eletiva atenda o seu parto normal, pedindo uma liminar, nos termos do artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, cumulada com os artigos 6º inciso IV e com o artigo 39 incisos I, II, IV, VII e IX todos do Código de Defesa do Consumidor.
Consulte seu advogado. Vá atrás dos seus direitos.
Não dê “jeitinho”, mude com suas ações práticas o abuso dos “jeitinhos” praticados pelos hospitais e operadoras de saúde.

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